| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 92/2001 | 26/12/2001 | Nova | |
| Lei Complementar 109/2003 | 01/04/2003 | … Alteração | 92/2001 |
| Lei Complementar 189/2007 | 19/11/2007 | … Revogação | 92/2001 |
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