| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 350/2013 | 05/08/2013 | Nova | |
| Lei Complementar 368/2014 | 08/04/2014 | … Alteração | 350/2013 |
| Lei Complementar 386/2014 | 28/10/2014 | … Alteração | 350/2013 |
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