| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 432/2017 | 25/05/2017 | Nova | |
| Lei Complementar 466/2019 | 09/12/2019 | … Alteração | 432/2017 |
| Lei Complementar 519/2022 | 13/09/2022 | … Alteração | 432/2017 |
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