| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 470/2020 | 28/02/2020 | Nova | |
| Lei Complementar 543/2023 | 09/05/2023 | … Alteração/Revogação | 470/2020 |
| Lei Complementar 561/2023 | 26/12/2023 | … Alteração | 470/2020 |
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