| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 65/1999 | 22/11/1999 | Nova | |
| Lei Complementar 68/1999 | 20/12/1999 | … Alteração | 65/1999 |
| Lei Complementar 190/2007 | 12/12/2007 | … Alteração | 65/1999 |
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