Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 72/2000 | 16/03/2000 | Nova | |
Lei Complementar 74/2000 | 30/03/2000 | … Alteração | 72/2000 |
Lei Complementar 97/2002 | 08/07/2002 | … Alteração | 72/2000 |
Lei Complementar 110/2003 | 10/04/2003 | … Alteração | 72/2000 |
Lei Complementar 193/2007 | 21/12/2007 | … … Alteração | 110/2003 |
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