Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Decreto Legislativo 20/2023 | 05/09/2023 | Nova | |
Decreto Legislativo 25/2023 | 29/11/2023 | … Alteração | 20/2023 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.