| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo 8/2000 | 09/06/2000 | Nova | |
| Decreto Legislativo 30/2020 | 30/09/2020 | … Alteração | 8/2000 |
| Decreto Legislativo 15/2024 | 23/10/2024 | … … Alteração | 30/2020 |
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