| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 1/1976 | 26/02/1976 | Nova | |
| Resolução 1/1981 | 19/01/1981 | … Alteração | 1/1976 |
| Resolução 1/1982 | 06/09/1982 | … Alteração | 1/1976 |
| Resolução 4/1983 | 14/06/1983 | … Alteração | 1/1976 |
| Resolução 1/1984 | 02/05/1984 | … Alteração | 1/1976 |
| Resolução 3/1984 | 20/06/1984 | … … Revogação | 1/1984 |
| Resolução 2/1987 | 03/12/1987 | … Alteração | 1/1976 |
| Resolução 3/1989 | 22/03/1989 | … Alteração | 1/1976 |
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