| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 3/1985 | 17/07/1985 | Nova | |
| Resolução 4/1985 | 22/08/1985 | … Alteração | 3/1985 |
| Resolução 1/1988 | 29/03/1988 | … … Revogação | 4/1985 |
| Resolução 1/1988 | 29/03/1988 | … Revogação | 3/1985 |
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