| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1667/1996 | 10/12/1996 | Nova | |
| Lei Complementar 1712/1997 | 29/12/1997 | … Revogação | 1667/1996 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.