| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1766/2017 | 31/07/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 1769/2017 | 11/10/2017 | … Alteração/Revogação | 1766/2017 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.