| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 961/1992 | 08/12/1992 | Nova | |
| Lei Complementar 32/2013 | 05/04/2013 | … Alteração | 961/1992 |
| Lei Complementar 43/2014 | 16/06/2014 | … Alteração | 961/1992 |
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