| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 74/2017 | 12/04/2017 | Nova | |
| Resolução 99/2022 | 11/10/2022 | … Alteração | 74/2017 |
| Resolução 113/2024 | 30/04/2024 | … Alteração | 74/2017 |
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