| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 10718/2011 | 28/09/2011 | Nova | |
| Lei Ordinária 11442/2013 | 19/08/2013 | … Alteração | 10718/2011 |
| Lei Ordinária 13182/2018 | 14/06/2018 | … Alteração | 10718/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.