| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 12066/2014 | 19/12/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 13673/2020 | 19/03/2020 | … Alteração | 12066/2014 |
| Lei Ordinária 14028/2021 | 04/08/2021 | … Alteração | 12066/2014 |
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