| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 11312/2013 | 06/06/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 12666/2015 | 18/08/2015 | … Alteração | 11312/2013 |
| Lei Ordinária 12266/2015 | 18/08/2015 | … Alteração | 11312/2013 |
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