| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 11219/2013 | 01/01/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 12070/2015 | 06/02/2015 | … Alteração | 11219/2013 |
| Lei Ordinária 12734/2016 | 19/12/2016 | … Alteração | 11219/2013 |
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