| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 11216/2012 | 14/12/2012 | Nova | |
| Lei Ordinária 11310/2013 | 13/05/2013 | … Alteração | 11216/2012 |
| Lei Ordinária 13588/2019 | 07/11/2019 | … Alteração | 11216/2012 |
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