Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3837/1985 | 20/11/1985 | Nova | |
Lei Ordinária 4098/1987 | 11/12/1987 | … Alteração | 3837/1985 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.