Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 212/1980 | 20/10/1980 | Nova | |
Resolução 213/1980 | 19/11/1980 | … Alteração | 212/1980 |
Resolução 214/1981 | 30/09/1981 | … Alteração | 212/1980 |
Resolução 216/1982 | 27/10/1982 | … Alteração | 212/1980 |
Resolução 218/1983 | 04/04/1983 | … Alteração | 212/1980 |
Resolução 222/1983 | 10/10/1983 | … Alteração | 212/1980 |
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