Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1051/2004 | 21/12/2004 | Nova | |
Lei Ordinária 1217/2014 | 26/06/2014 | … Alteração | 1051/2004 |
Lei Ordinária 1304/2016 | 01/07/2016 | … Alteração | 1051/2004 |
Lei Ordinária 1309/2016 | 30/08/2016 | … … Revogação | 1304/2016 |
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