Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 889/1995 | 11/12/1995 | Nova | |
Lei Complementar 7/2009 | 17/03/2009 | … Alteração | 889/1995 |
Lei Ordinária 997/2000 | 12/12/2000 | … Alteração | 889/1995 |
Lei Ordinária 1085/2006 | 18/04/2006 | … … Alteração | 997/2000 |
Lei Ordinária 1025/2002 | 31/12/2002 | … Alteração | 889/1995 |
Lei Ordinária 1037/2003 | 30/12/2003 | … Alteração | 889/1995 |
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