| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1081/2005 | 20/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 1146/2010 | 15/12/2010 | … Alteração | 1081/2005 |
| Lei Ordinária 1153/2011 | 26/09/2011 | … Alteração | 1081/2005 |
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