| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1186/2013 | 18/11/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 1197/2013 | 11/12/2013 | … Alteração | 1186/2013 |
| Lei Ordinária 1230/2014 | 22/09/2014 | … Alteração | 1186/2013 |
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