Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 809/1993 | 16/03/1993 | Nova | |
Lei Ordinária 948/1998 | 02/06/1998 | … Alteração | 809/1993 |
Lei Ordinária 1272/2015 | 12/08/2015 | … Alteração | 809/1993 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.