Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 976/1999 | 05/10/1999 | Nova | |
Lei Ordinária 1208/2014 | 21/05/2014 | … Alteração | 976/1999 |
Lei Ordinária 1273/2015 | 12/08/2015 | … Alteração | 976/1999 |
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