Altera o § 2º do artigo 99 da Lei Complementar nº 012/92, de 06 de abril de 1992. (revogada pela Lei Complementar nº 058).
Veja MaisAltera a redação do art. 32 da Lei Complementar nº 013/92.
Veja MaisModifica a Lei Complementar nº 015/92.
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