Câmara Municipal de Esmeraldas

Emenda a LOM 2/2012
de 05/12/2012

Altera no Capítulo II, Subseção II - Do Funcionamento da Câmara - da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas (MG) o artigo 85 e na Seção III do mesmo Capítulo o caput do art. 101 e seus respectivos parágrafos.

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Emenda a LOM 1/2012
de 06/06/2012

Altera o artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas para fixar o número de Vereadores componentes da Câmara Municipal.                                           

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