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Legislação
Lei Complementar 29/2016 de 08/07/2016
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a possibilidade de alteração do Regime kurídico dos Agentes Púb licos Celetistas do Município de Candói para o Regime Estatutário Lei 396/2000.
Lei Complementar 28/2016 de 08/01/2016
.: Veja Mais :. Altera os Anexos I a IV, o número de Cargos do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal contidos na Lei Complementar 024 de 19 de março de 2014 .
Lei Complementar 27/2015 de 17/07/2015
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal e de débitos de Candói - REFIS-CANDÓI, relativo aos débitos fiscais de pessoas fisicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 24/2014 de 20/03/2014
.: Veja Mais :. Altera os Anexos I a IV, o número de Cargos e Vencimentos do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal contidos na Lei Complementar Nº. 12 de 27 de outubro de 2009.
Lei Complementar 23/2013 de 10/12/2013
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação fiscal de Candói - REFIS-CANDÓI, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 22/2013 de 14/09/2013
.: Veja Mais :. Súmula: Altera os Artigos 180 e 181 da Lei Municipal No. 164/97- Código de Posturas do Município de Candói.
Lei Complementar 21/2012 de 22/12/2012
.: Veja Mais :. Altera a redação com inclusão de alíneas no § 6 do Artigo 8°. E as tabelas II e III da Lei Municipal N°. 054/1995, e revoga a Lei Complementar N°. 019/2011.
Lei Complementar 20/2012 de 24/05/2012
.: Veja Mais :. Altera os Art. 1° e 7°. Da Lei Complementar N°. 15/2010 e dá outras providências.

Verbetes: Parcelamentos

Lei Complementar 19/2011 de 07/06/2011
.: Veja Mais :. Súmula: Altera a Alínea “d)” do Parágrafo 9°. do art. 8°. do Volume, I, da Lei Municipal N°. 054/95 e a Tabela III dos Índices Urbanísticos. .
Lei Complementar 18/2011 de 06/03/2011
.: Veja Mais :. Súmula: Altera o Anexo IV da Lei complementar 14 de 24/06/2010 e dá outras providências.

Verbetes: Altera Anexo Lei C. 14/2010

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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".