Dispõe sobre autorização de concessão de ganhos adicionais/resíduo do Fundef em caráter excepcional aos profissionais do quadro do Magistério Municipal em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental, na conformidade da lei federal n.o 9.424/96
Verbetes: fundef; servidores; magistério; ensino fundamental
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Condecon, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outr (...)
Verbetes: smdc; procon; condecon; fmdc
Lei 2.027 de 4 de julho de 2006: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal N.o 07, de 13 de junho de 2005. Lei 2.027 de 16 de agosto de 2006: Altera dispositivos da Lei Municipal N.o 2.000/2006 e dá outras providências.
Verbetes: lei complementar; lei municipal; alteração
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