Altera a Lei Complementar nº 21/2009, e suas posteriores alterações, que “estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cambuquira”.
Veja MaisDispõe sobre a revogação da Contribuição de Iluminação Pública.
Veja MaisAltera a Lei Complementar 21/2009, alterada pelas Leis Complementares 44/2019, 45/2019, 51/2022 e 57/2023, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cambuquira.
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