Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Permissão de Uso a Título Precário de Bem Público do Município para instalação de pista de treinamento de candidatos à habilitação para condução de motocicletas e dá outras providências.
Verbetes: permissão de uso; Título Precário de Bem Público; pista de treinamento de candidatos; condução de motocicletas;
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