Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no Município de Cambuquira, cria o Fundo de Desenvolvimento das Empresas de Tecnologia de Cambuquira e dá outras providências.
Lei Complementar 9/2006
de 28/03/2006
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.o 5, de 19 de dezembro de 1995, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Verbetes:
código tributário
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