Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, Empreendedor Individual e introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Verbetes: Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, Empreendedor Individual; alterações do Código Tributário Municipal;
Dispõe sobre Emenda ao texto da Lei Complementar nº 004, de 18 de outubro de 1995,torna obrigatória a apresentação da anotação de responsabilidade técnica para concessão de alvará para funcionamento de parques de diversões e similares, no município de Cambuquira e dá outras providências.
Verbetes: concessão de alvará; funcionamento de parque de diversões e similares; responsabilidade técnica;
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