Modifica o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade.
Verbetes: estatuto dos servidores públicos, insalubridade, periculosidade, servidores.
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Verbetes: monitor de creche e pré escola, altera o anexo I lei complementar nº 58/2019.
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Verbetes: consolidação e revisão do Quadro Geral de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal, servidores da prefeitura municipal
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