AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM PARTICULAR O BEM IMÓVEL QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE O MUNICÍPIO A FIRMA BARRACÃO ARTESANATO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO SENHOR NIVALDO JOSÉ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.758, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ABASE - ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL.
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1862, DE 01 DE ABRIL DE 1996.
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1780/94. QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO LOTEAMENTO “BELA VISTA”.
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