Denomina as seguintes ruas da Vila Ferroviária "Cel. Machado Lopes": Avenida Mestre Alberto Scarpim; Rua Condutor de Obras João Dubois; Rua Chefe Inácio de Lara; Rua Fiscal Antônio Mariano; Rua Maquinista Eleodoro Jacinto; Rua Agente Waldemar Pimentel; Rua Chefe João Frare; Rua Escriturári (...)
Denomina de BAIRRO SÃO JOSÉ, o atual Bairro das Órfãs.
Regula o modo pelo qual devem ser decretadas as leis que importem em denominação de ruas, avenidas, alamedas, praças, bairros ou arrabaldes ou quaisquer vias públicas ou logradouros públicos.