Câmara Municipal de Ponta Grossa

Emenda a LOM 4/1991
de 11/10/1991

Altera o art. 104, da Lei Orgânica do Município. Art. 104 - É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município, exceto mediante convênio, para: I - o Poder Judiciário do Estado do Paraná; II - sociedades de economia mista e fundações instituídas p  (...)

Emenda a LOM 3/1991
de 12/09/1991

Altera a redação do inciso VI, do art. 27, da Lei Orgânica do Município. Art. 27 - ... VI - elaborar e encaminhar, no prazo legal, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta orçamentária do Município.

Emenda a LOM 2/1991
de 21/03/1991

Dá nova redação ao Art. 53 da Lei Orgânica do Município. Art. 53 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos termos previstos nesta Lei Orgânica.

Emenda a LOM 1/1991
de 07/03/1991

Revoga o § 3º, do art. 88, da Lei Orgânica do Município. (Obras, Serviços, Compras e Alienações). Art. 88 - ... § 3º - (REV0GAD0)