Câmara Municipal de Ponta Grossa

Emenda a LOM 5/1992
de 25/06/1992

Altera a redação do artigo 89, com a inclusão das expressões: "OU PERMISSÃO", entre as palavras "concessão" e "sempre". Art. 89 - Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públ  (...)