Câmara Municipal de Ponta Grossa

Emenda a LOM 13/1993
de 18/12/1993

Altera a redação do inciso XII, do art. 30, bem como do art. 40 e seu Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município. Art. 30 - ... XII - instituir comissões parlamentares de inquérito sobre fato determinado, por iniciativa de um terço de seus membros ; Art. 40 - Por iniciativa de um terç  (...)

Emenda a LOM 12/1993
de 29/10/1993

Acrescenta inciso ao Art. 104 da LOM (Lei Orgânica do Município). Art. 104 - É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município, exceto mediante convênio, para: I - ... ... IX - APAM e ASSOMA.

Emenda a LOM 11/1993
de 17/04/1993

Altera a redação do inciso V e acrescenta Parágrafo único ao art. 71, da Lei Orgânica Municipal. Art. 71 - ... V - prestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas em requerimentos e a solução dada ao conteúdo das inficações formuladas. ... Parágrafo ún  (...)

Emenda a LOM 10/1993
de 23/03/1993

Suprime as expressões "E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS" do inciso VII, do art. 30 da L.O.M. Art. 30 - ... I - ... .......... VII - fixar em cada legislatura, para a subseqüente, até sessenta dias antes da eleição municipal, observado o disposto no art. 37, inciso XI, dad Constituição Fe  (...)

Emenda a LOM 9/1993
de 23/03/1993

Revoga o § 3º, do art. 151, da Lei Orgânica do Município. Art. 151 - ... § 3º - (REVOGADO).                                                                                                       

Emenda a LOM 7/1993
de 02/02/1993

Acrescenta parágrafo único ao artigo 104, da Lei Orgânica do Município. Art. 104 - ... Parágrafo único - O disposto neste artigo, não impede a transferência de servidores entre os Poderes Municipais, observada a equivalência de cargo e remuneração e o interesse das chefias respectivas.

Emenda a LOM 6/1993
de 02/02/1993

Acrescenta item VII, ao art. 104, alterado pela Emenda nº 4, de 08/10/91. Art. 104 - ... VII - à Universidade Estadual de Ponta Grossa.