Câmara Municipal de Ponta Grossa

Emenda a LOM 17/1995
de 27/10/1995

Altera a redação do Parágrafo único, do art. 47, da Lei Orgânica do Município. Art. 47 - ... Parágrafo único - As proposições apresentadas à deliberação da Câmara Municipal serão apreciadas: I - em turno único de discussão e votação, quando se tratar de veto, moção, requerimetno, indica  (...)

Emenda a LOM 16/1995
de 29/04/1995

Altera a redação do artigo 54 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município. Art. 54 - Ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I - matéria orçamentária, nos termos do art. 111; II - criação de cargos, funções  (...)

Emenda a LOM 15/1995
de 26/03/1995

Acrescenta alínea e), ao inciso II, do art. 33, da Lei Orgânica do Município. Art. 33 - ... II - ... e) - integrar conselho, comissão ou órgão de delilberação coletiva em qualquer das entidades mencionadas na alínea anterior.