Câmara Municipal de Ponta Grossa

Emenda a LOM 20/1996
de 04/06/1996

Revoga o inciso III, do art. 50, da Lei Orgânica do Município. (excluir voto secreto em honrarias)                                                                                            

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Emenda a LOM 19/1996
de 16/04/1996

Altera a redação do § 3º e acrescenta § 4º, ao art. 111, da Lei Orgânica do Município. Art. 111 - ... § 3º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração di  (...)

Emenda a LOM 18/1996
de 19/03/1996

Altera a redação do art. 66, e acrescenta inciso III ao art. 67, da Lei Orgânica do Município. (Substituição de Prefeito no período de férias).             

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