Acrescenta Inciso III, ao § 1º, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município. (Voto secreto nas deliberações sobre concessão de honrarias).                             

Acrescenta § 6º, ao Art. 89, da Lei Orgânica do Município. (Sempre que o aumento proposto for superior à inflação, deverá ser apreciado pelo CMT e aprovado pela Câmara Municipal).