Câmara Municipal de Ponta Grossa

Emenda a LOM 24/1999
de 25/05/1999

Acrescenta Inciso III, ao § 1º, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município. (Voto secreto nas deliberações sobre concessão de honrarias).                             

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Emenda a LOM 23/1999
de 27/04/1999

Acrescenta § 6º, ao Art. 89, da Lei Orgânica do Município. (Sempre que o aumento proposto for superior à inflação, deverá ser apreciado pelo CMT e aprovado pela Câmara Municipal).

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