“Torna obrigatória a divulgação, no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, da lista de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos, no Município de São Gonçalo do Sapucaí.”
“Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel ao Estado de Minas Gerais para construção do novo Fórum da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel e dá outras providências.”
“Instituí e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Gonçalo do Sapucaí- Ano 2019, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel e dá outras providências.”
“Altera a Lei Municipal n° 3.256 de 28 de janeiro de 2019 que versa sobre concessão de subvenção, auxílio e contribuições às entidades que especifica para o exercício de 2019 e dá outras providências.”
“Autoriza o Município a repassar contribuição financeira à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e à Associação de Congadeiros João Flora, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 5.549,73 (cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), ori (...)
“Autoriza o Poder Executivo a doar lotes e dá outras providências.”
“Autoriza promover a desafetação e afetação do imóvel que especifica e dá outras providências.”
“Declara Associação de Utilidade Pública.”