Altera a Lei Municipal de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos e a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Serrania.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em fixar o piso salarial profissional da área de saúde aos profissionais de nível superior que exercem suas funções públicas em caráter precário e eventual, inclusive no Programa Saúde da Família.

Autoriza a Fazenda Municipal a conceder parcelamento de débitos fiscais ajuizados e dá outras providências.