“Altera a Lei Municipal nº. 1039 de 30/12/2003, que dispõe o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Serrania”.

“Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Serrania, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Serrania”.