Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 009 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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Veja MaisAltera a redação do Inciso II, do artigo 5ª da Lei Complementar nº 11 de 13 de dezembro de 2011.
Veja MaisConcede revisão geral anual na forma do art. 114 da Lei Complementar 19/2013 ( PCCV) ao vencimento dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e reajusta o vencimento dos agentes educadores.
Veja MaisConcede revisão geral anual na forma do art. 37, inciso X, da Constituição da República aos servidores do Poder Legislativo.
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Veja MaisAltera o anexo II da Lei complementar nº 05 de 29 de maio de 2007 ( Plano Diretor Participativo do Município de Serrania)
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