Altera a Lei Complementar n.º 19 de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Serrania e dá outras providências.

Dispõe sobre a lei de instalação e funcionamento de circos itinerantes e a promoção da família circense no município de Serrania/MG e dá outras providências.

Acrescenta capítulo e artigo à Lei Municipal n.º 581, de 04 de junho de 1986, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais de Serrania e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de manejo ético e controle populacional animal e dá outras providências.                                                                                                           

Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 10/2009 que dispõe sobre a reestruturação da administração interna da Câmara Municipal de Serrania (MG) e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências.

Regulamenta a concessão de diárias aos agentes públicos municipais e as hipóteses de adiantamento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município de Serrania - MG e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n.º 1.102, de 21 de agosto de 2007 e dá outras providências.                                                                                                                                     

Altera a Lei Complementar n.º 19 de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Serrania e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Serrania/MG, a conceder gratificação e dá outras providências.                                                                             

Dispõe sobre revisão geral anual na forma do artigo 114 da Lei Complementar n.º 19 de 18 de dezembro de 2013 (PCCV), aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dos agentes educadores.