Decreto-Lei 17/1940 - Concede Subvenções
Decreto-Lei 16/1940 - Orça Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1941.
Decreto-lei 15/1940 “ Fixa o quadro de funcionários municipais e os respectivos vencimentos.”
Decreto-lei 14/1940 “ Concede desconto de imposto para pagamento até 15 de abril de 1940”.
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